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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.080,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Terceira Turma Recursal Cível

Partes do Processo

MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(41)