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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Região Oceânica

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial Cível · Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRYGO PASSAGLI MIRANDA BORGES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/03/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 30/03/2025

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)