Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821897-67.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 51.148,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARCIEL SILVA

CPF

Autor

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/03/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 17:48

Julgado improcedente o pedido

22/11/2025, 17:48

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:09

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/03/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2026, 11:41

Sentença

•22/11/2025, 17:48

27/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 17:48

Julgado improcedente o pedido

22/11/2025, 17:48

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:39

Conclusos ao Juiz

15/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:37

Publicado Intimação em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de contestação

27/03/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIEL SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0821897-67.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que, pela naturezados interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do a

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/01/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 16:31

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:11

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 12:31

Despacho

•20/09/2025, 19:06

Despacho

•16/01/2025, 16:31