Dúvida 0828478-37.2024.8.19.0002 - TJRJ

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de JOSE MAURO LEIROZ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de DANIEL MEIRA BECKENKAMP em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:40

Recebidos os autos

21/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de termo de autuação

21/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCELO LEIROZ ADVOGADO: JOSÉ MAURO LEIROZ OAB/RJ-062223 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. ATO REGISTRAL OBSTADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO OU CERTIFICADO DECLARATÓRIO DE NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARTIGO 48, § 2º, DA LODJ. A PROCURADORIA - GERAL DA JUSTIÇA OPINOU PELA SUA REFORMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DECLARATÓRIO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 7 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO POR ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO SENTIDO DA PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA EM SI. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE CASUÍSTICA NA ESTREITA VIA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. COMPETE À FAZENDA DIZER SE O IMPOSTO É DEVIDO OU NÃO NO CASO CONCRETO, CABENDO AO PARTICULAR COLHER TAL DECLARAÇÃO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA E APRESENTÁ-LA AO OFICIAL REGISTRADOR. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi reformada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0828478-37.2024.8.19.0002 Assunto: Remessa Necessária Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0828478-37.2024.8.19.0002 Protocolo: 0522/2024.00002574 SUSCTE: CARTÓRIO DO 14º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP OAB/RJ-134904

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS. A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS.057. Processos relativos a dec

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA

24/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOSE MAURO LEIROZ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de DANIEL MEIRA BECKENKAMP em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO MONCORES VIEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de ciência

19/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:02

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:24

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:36

Conclusos ao Juiz

24/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de ciência

22/07/2024, 16:28

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 15:58

—

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MAURO LEIROZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MEIRA BECKENKAMP em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA

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