Dúvida 0189826-42.2020.8.19.0001 - TJRJ

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:46

Expedição de documento

21/03/2025, 14:14

Conclusão

17/03/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:26

Juntada de petição

17/03/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REC LOG 331 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: ALEXANDRE LAIZO CLAPIS OAB/SP-155884 ADVOGADO: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO OAB/SP-164878 ADVOGADO: LAURA BASTOS DE LIMA OAB/SP-359063 ADVOGADO: ADRIANE NEVES DE SOUZA OAB/RJ-221354 ADVOGADO: OLIVIA JANUZZI ZEQUI OAB/SP-431740 INTERESSADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA OAB/RJ-223226 ADVOGADO: JENIFFER PEREIRA NERY OAB/RJ-159332 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO PREVISTO NO ART. 213 DA LEI 6.015/73. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DE TERCEIROS (CEASA-RJ). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA INICIALMENTE SUSCITADA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS FAVORÁVEL À SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERÍMETRO SOLICITADA PELA REQUERENTE, RECONHECENDO QUE NÃO ALTERARÁ A ÁREA DO IMÓVEL DA CEASA-RJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NOS PROCEDIMENTOS DE DÚVIDA E CONSULTA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS, CUJA SOLUÇÃO PASSA PELA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS E TEM EXPRESSA PREVISÃO NO INCISO VIII, DO ART. 48 DA LODJ. PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do reexame necessário, em razão da ausência de previsão legal, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0189826-42.2020.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0189826-42.2020.8.19.0001 Protocolo: 0522/2024.00002731 SUSCTE: CARTÓRIO DO 8° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS. A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 30/01/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS.038. Processos relativos a dec

21/01/2025, 00:00

Remessa

04/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:05

Juntada de documento

10/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:53

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 13:00

Conclusão

19/08/2024, 13:00

Juntada de petição

15/08/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 20:40

Conclusão

28/06/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 11:49

Conclusão

29/02/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:27

Juntada de documento

29/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:38

Conclusão

07/02/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:31

Documento

30/11/2023, 12:16

Juntada de petição

07/11/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:44

Conclusão

25/09/2023, 13:44

Juntada de petição

14/07/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:27

Expedição de documento

15/06/2023, 15:26

Expedição de documento

18/04/2023, 15:24

Juntada de petição

16/03/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:39

Conclusão

02/03/2023, 17:39

Juntada de petição

01/03/2023, 10:29

Juntada de petição

06/02/2023, 06:43

Conclusão

24/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 15:44

Juntada de petição

24/01/2023, 15:43

Conclusão

21/11/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:27

Juntada de petição

20/06/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:30

Juntada de petição

11/11/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 13:20

Conclusão

28/09/2021, 13:20

Juntada de petição

29/06/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:56

Juntada de petição

09/03/2021, 15:14

Juntada de petição

22/02/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 19:31

Juntada de petição

27/11/2020, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 11:46

Juntada de petição

06/10/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:44

Conclusão

22/09/2020, 16:44

Distribuição

22/09/2020, 10:57

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Todas as movimentações(67)