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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.982,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

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Partes do Processo

JOSEMAR PINHO DE FREITAS

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR PINHO DE FREITAS em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)