Procedimento Comum Cível 0804671-49.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Regional do Méier

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Segunda Camara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA

CPF

Autor

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO PINTO DE SOUZA

OAB/RJ 114416·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO

OAB/RJ 231767·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/RJ 126409·CPF·Representa: Réu

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ 114200·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA 22003·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA

CPF

Autor

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

PONTO FRIO

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU SEGUROS S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS SA

Terceiro

REDECARD S/A,

Terceiro

BANCO CREDICARD S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAUUNIBANCO SA

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO MASTER S.A.

Terceiro

BANCO MASTER S.A

Terceiro

BANCO MASTER S/A

Terceiro

BANCO MAXIMA S.A.

Terceiro

CARTAO CREDCESTA VISA

Terceiro

CREDCESTA

Terceiro

CREDCESTABANCO MAXIMA S/A

Terceiro

BANCO MAXIMA S/A

Terceiro

BANCO MASTER S/S - (CREDCESTA)

Terceiro

CREDCESTA - BANCO MASTER S/A

Terceiro

BANCO MASTER S/A (CREDCESTA)

Terceiro

BANCO MASTER SA

Terceiro

BANCO MASTER SA

ALCUNHA

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO MASTER S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 18:30

Despacho

•12/03/2026, 12:55

28/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Homologada a Transação

08/04/2026, 18:30

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:07

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 12:55

Conclusos ao Juiz

11/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:46

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:46

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:30

Conclusos ao Juiz

02/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:42

Recebidos os autos

22/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de termo de autuação

22/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de apelação

23/07/2025, 14:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:59

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 13:49

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:49

Conclusos ao Juiz

24/04/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de ciência

26/01/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ....Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial,....Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade.... desnecessária a produção de outras provas,...declaro encerrada a instrução. Preclusas as vias impugnativas, voltem.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2025, 18:17

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:47

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 20:51

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:58

Outras Decisões

28/08/2024, 13:29

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:56

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de contestação

09/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de contestação

30/04/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 23:10

Juntada de Petição de contestação

27/04/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2024, 17:52

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:11

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 17:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 16:08

Despacho

•02/02/2026, 18:30

Acórdão

•22/01/2026, 15:46

Certidão

•22/01/2026, 15:46

Outros documentos

•22/01/2026, 15:46

Sentença

•25/06/2025, 13:49

Despacho

•21/05/2025, 15:49

Decisão

•10/01/2025, 18:17

Despacho

•23/10/2024, 16:42

Decisão

•28/08/2024, 13:29

Decisão

•04/04/2024, 17:52