Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804037-81.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

META PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO CAMARA ESTEVES em 07/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

31/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 30/10/2025.

31/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

30/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:48

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:27

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de MARCELO CAMARA ESTEVES em 07/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

31/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 30/10/2025.

31/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 14:14

Decisão

•16/01/2025, 17:50

28/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

30/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:48

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804037-81.2024.8.19.0037. AUTOR: META PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial os balanços contábeis anexados, tenho que a parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a META PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 31.785.716/0001-75 (AUTOR).

16/01/2025, 17:50

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 22:10

Decorrido prazo de MARCELO CAMARA ESTEVES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:17

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARCELO CAMARA ESTEVES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 20:33

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 23:59

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:26

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 22:20

Despacho

•06/09/2024, 17:17

Despacho

•13/05/2024, 23:59