Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803901-61.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

JOSELAINE PEREIRA DA ROCHA PAULO

CPF

Autor

MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO MAGALHAES

CPF

Autor

VERA LUCIA BESERRA VERAS

CPF

Autor

MUNICIPIO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ 123130·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Notificação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de certidão de migração

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de BERNARDO BRANDAO COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:15

Todas as movimentações(66)

Publicado Notificação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 18:13

Decisão

•28/08/2025, 17:31

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de certidão de migração

18/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de BERNARDO BRANDAO COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:14

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:13

Outras Decisões

15/12/2025, 18:13

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2025, 16:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:31

Outras Decisões

28/08/2025, 17:31

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:13

Outras Decisões

18/07/2025, 18:13

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 17:18

Processo Desarquivado

17/07/2025, 17:17

Juntada de carta

17/07/2025, 17:16

Juntada de carta

17/07/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 16:42

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:47

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/02/2025, 10:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/02/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de BERNARDO BRANDAO COSTA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:12

Declarada incompetência

16/01/2025, 18:12

Conclusos para decisão

16/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:28

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 13:17

Decisão

•18/07/2025, 18:13

Carta

•17/07/2025, 17:16

Carta

•17/07/2025, 17:16

Decisão

•18/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:21

Despacho

•27/02/2025, 17:47

Decisão

•16/01/2025, 18:12