Tutela Cautelar Antecedente 0843839-68.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

40ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Capital 40 Vara Civel

Partes do Processo

PADARIA E CONFEITARIA MILU LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY EDUARDO SIMÕES

OAB/RJ 177708·CPF·Representa: Autor

ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA

OAB/RJ 109790·CPF·Representa: Réu

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ 199836·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PADARIA E CONFEITARIA MILU LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

FERNANDO BERGMAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:56

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:55

Despacho

•09/01/2026, 13:57

16/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:54

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:55

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 13:57

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/11/2025, 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/09/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/08/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 01:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 18:29

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:16

Juntada de acórdão

02/04/2025, 13:25

Juntada de acórdão

02/04/2025, 13:25

Juntada de acórdão

02/04/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:58

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843839-68.2022.8.19.0001. AUTOR: PADARIA E CONFEITARIA MILU LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro o pleito de id. 160645001. Sendo assim, expeça-se mandado de pagamento à ré, dos valores consignados, conforme decisão inicial. RIO DE JANEIRO, 1

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 19:17

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:41

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:26

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2024, 11:17

Conclusos ao Juiz

07/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:29

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

29/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 08:43

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj

31/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:18

Conclusos ao Juiz

06/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:58

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2022, 17:17

Conclusos ao Juiz

03/10/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:37

Conclusos ao Juiz

14/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:04

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/09/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 15:36

Decisão

•11/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:16

Acórdão

•02/04/2025, 13:25

Acórdão

•02/04/2025, 13:25

Acórdão

•02/04/2025, 12:04

Despacho

•16/01/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:23

Decisão

•07/11/2024, 19:17

Despacho

•12/08/2024, 18:41

Despacho

•13/03/2024, 14:26

Decisão

•14/02/2024, 11:17

Despacho

•27/10/2023, 08:43

Despacho

•08/02/2023, 13:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/03/2026, 14:55

Despacho

•09/01/2026, 13:57

Decisão

•11/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:16

Acórdão

•02/04/2025, 13:25

Acórdão

•02/04/2025, 13:25

Acórdão

•02/04/2025, 12:04

Despacho

•16/01/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:23

Decisão

•07/11/2024, 19:17

Despacho

•12/08/2024, 18:41

Despacho

•13/03/2024, 14:26

Decisão

•14/02/2024, 11:17

Despacho

•27/10/2023, 08:43

Despacho

•08/02/2023, 13:18

Decisão

•04/10/2022, 17:17

Despacho

•14/09/2022, 13:37