Procedimento Comum Cível 0804189-63.2022.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804189-63.2022.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA RANGEL AMARAL DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804189-63.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de ajuste da decisão saneadora impugnando o indeferimento da produção de prova oral mediante o depoimento pessoal da parte autora, o qual já foi objeto de análise anterior, resultando no indeferimento. A parte interessada, contudo, requer a reconsideração da decisão, alegando ser imprescindível para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, cabe destacar que o depoimento pessoal constitui meio de prova com finalidade específica: buscar a confissão judicial da parte, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade, portanto, está condicionada à demonstração de pertinência e necessidade para a apuração dos fatos controvertidos. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o deferimento de provas está submetido ao poder discricionário do juiz, que deve aferir a sua relevância e utilidade para a formação do convencimento motivado, nos termos do artigo 370 do CPC. Nesse sentido, dispõe o julgado: "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias"(AgRg no AREsp n. 578.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido que a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal somente se justifica quando há demonstração inequívoca de sua utilidade à elucidação dos fatos controvertidos. Exemplo disso pode ser observado no seguinte julgado: "De início, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento. No caso, quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da autora, não se verifica qualquer nulidade a ser decretada, porquanto se trata de prova completamente desnecessária, já que os fundamentos em que se baseia a pretensão autoral estão devidamente declinados na peça inicial, não havendo nada que possa ser esclarecido com sua oitiva, como muito bem frisado pelo Juízo. Não configuração de cerceamento de defesa."(0005550-97.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) No caso em análise, não há elementos que demonstrem a imprescindibilidade do depoimento pessoal da parte para o deslinde da controvérsia. A questão controvertida pode ser resolvida com base nas provas documentais já produzidas nos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral que, além de irrelevante, configuraria apenas a protelação do feito. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de depoimento pessoal, considerando que a decisão saneadora está devidamente fundamentada em precedentes jurisprudenciais e no arcabouço normativo vigente. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAV02VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/11/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 10/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Publicação - Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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