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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 58.481,16

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ADRIANA QUEIROZ DA SILVEIRA

CPF 994.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

OAB/RJ 175940•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 15:44

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal