Ação Penal - Procedimento Ordinário 0848202-30.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

27ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVIDSON DE FIGUEIREDO DANTAS

OAB/RJ 230185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PETERSON PAULINO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:18

Baixa Definitiva

30/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:02

Juntada de petição

27/01/2025, 15:01

Juntada de petição

27/01/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848202-30.2024.8.19.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PETERSON PAULINO Tendo em vista o cumprimento pelo investigado PETERSON PAULINO das condições do acordo d Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/01/2025, 20:20

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:49

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:18

Baixa Definitiva

30/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:01

Juntada de petição

27/01/2025, 15:01

Juntada de petição

27/01/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848202-30.2024.8.19.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PETERSON PAULINO Tendo em vista o cumprimento pelo investigado PETERSON PAULINO das condições do acordo d Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/01/2025, 20:20

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de informação de pagamento

04/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:43

Sentença em Audiência

28/11/2024, 11:34

Juntada de Ata da Audiência

28/11/2024, 11:34

Audiência Preliminar realizada para 12/11/2024 13:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

28/11/2024, 11:34

Juntada de petição

13/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de PETERSON PAULINO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de PETERSON PAULINO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de ciência

29/10/2024, 08:13

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

27/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:16

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 22:37

Audiência Preliminar designada para 12/11/2024 13:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

23/09/2024, 12:33

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

08/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.

08/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 00:53

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 11:37

Juntada de petição

03/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:18

Juntada de petição

02/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:15

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/08/2024, 12:13

Juntada de petição

23/07/2024, 13:33

Juntada de petição

23/07/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 21:28

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2024, 21:28

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/06/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:03

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 19:28

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/04/2024, 19:23

Recebida a denúncia contra PETERSON PAULINO (INVESTIGADO)

25/04/2024, 23:37

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 14:55

Sentença

•28/11/2024, 11:34

Despacho

•25/09/2024, 22:37

Despacho

•05/09/2024, 00:53

Decisão

•01/07/2024, 21:28

Despacho

•05/06/2024, 13:03

Decisão

•25/04/2024, 23:37

Outros Documentos

•22/04/2024, 14:55