Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806171-28.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

EURICO DUTRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES

OAB/RJ 246875·CPF·Representa: Autor

FULVIO DIOGO GIADA

OAB/RJ 197550·CPF·Representa: Autor

VICTOR CASTRO E SILVA

OAB/RJ 241612·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CESAR BALBO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

EURICO DUTRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:35

Evoluída a classe de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:57

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2025, 16:03

29/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:35

Evoluída a classe de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição

08/08/2025, 11:47

Recebidos os autos

08/08/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

16/06/2025, 20:33

Juntada de Petição de certidão

16/06/2025, 12:39

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:13

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 14:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:26

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:26

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:45

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:20

Publicado Mandado em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:01

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:32

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro a expedição de novos ofícios. O contrato foi juntado aos autos. Em alegações finais, por dez dias e voltem conclusos para prolação de sentença.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:38

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:39

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

25/11/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:42

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:25

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 08:05

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

15/06/2024, 15:55

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

12/03/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 22:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 22:44

Juntada de Petição de contestação

06/12/2023, 14:03

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:35

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:14

Conclusos ao Juiz

16/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de EURICO DUTRA DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:51

Declarada incompetência

02/05/2023, 12:20

Conclusos ao Juiz

26/04/2023, 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:35

Declarada incompetência

22/04/2023, 19:30

Conclusos ao Juiz

14/04/2023, 11:47

Decorrido prazo de EURICO DUTRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:48

Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:13

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 16:38

Sentença

•10/03/2025, 12:23

Despacho

•16/01/2025, 12:38

Despacho

•29/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:42

Despacho

•09/10/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 13:20

Despacho

•09/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:09

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2025, 16:03

Sentença

•10/03/2025, 12:23

Despacho

•16/01/2025, 12:38

Despacho

•29/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:42

Despacho

•09/10/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 13:20

Despacho

•09/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:09

Despacho

•01/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 22:45

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 22:44

Despacho

•24/10/2023, 15:35

Despacho

•17/07/2023, 18:14

Decisão

•02/05/2023, 12:20

Decisão

•22/04/2023, 19:30

Despacho

•16/12/2022, 12:48