Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800883-29.2025.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800883-29.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800883-29.2025.8.19.0002. REQUERENTE: JULIO HIGINO FURTADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Declínio de competência. RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor, policial militar aposentado, reclama de descontos indevidos, sob as rubricas CB PMERJ e EDUC. N.S. DORES - MEN, totalizando R$ 3.140,02, realizados no período de janeiro/2019 a dezembro/2024; aduz que tais descontos indevidos foram efetuados em seu contracheque sem qualquer autorização expressa ou comprovação de vínculo contratual que legitimasse tais cobranças, comprometendo diretamente sua qualidade de vida e capacidade de custear tratamentos médicos, medicamentos e outras despesas básicas; ressalta, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. Requer a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Réu a suspensão imediata dos descontos realizados sob as rubricas CB PMERJ e EDUC. N.S. DORES - MEN, mediante comunicação à autoridade competente. A legislação pertinente e específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1 da Lei 9.494/97; Art. 1, § 3º da Lei 8.437/92; Art. 7, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; e, no que se refere a evidência, não configurada as hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Intime-se o autor para emenda da inicial no prazo de 15 dias, com a juntada de procuração atualizada, tendo em vista que o documento adunado sequer possui data de emissão, sob pena de extinção. Regularizado o documento, voltem conclusos para determinação de citação do ente público. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)