Execução Fiscal 0323658-89.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0323658-89.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES APELANTE: SERGIO DE MELLO NUNES APELANTE: RESTAURANTE & BAR COQUILE LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinguiu da Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários com fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu em razão da sentença, já transitada em julgado, que foi proferido nos autos Ação Declaratória nº 0223793-49.2018.8.19.0001, que declarou a ausência de sujeição passiva em relação ao crédito tributário da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente Execução Fiscal.A menção ao artigo 26 da Lei nº 6.830/80 na sentença não condiz com a realidade dos autos, eis que o mencionado dispositivo tem aplicabilidade quando há o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda de forma administrativa, o que não se confunde com o cancelamento da CDA em cumprimento à ordem judicial.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda.A Execução Fiscal e a Ação Declaratória que, in casu, foi utilizada de forma análoga aos Embargos à Execução, são ações autônomas, portanto, plenamente viável a condenação em honorários advocatícios em ambas as ações.O quantum dos honorários advocatícios devido em razão da extinção da Execução Fiscal deve observar os §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o que deverá ser verificado pelo Juízo a quo no cumprimento de sentença considerando-se o valor atualizado do débito fiscal que, em 2011, era de R$ 798.825,63.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0323658-89.2011.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0323658-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00015539

31/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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