Procedimento do Juizado Especial Cível 0800793-05.2023.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.037,12

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba

Partes do Processo

ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO

CPF 000.***.***-80

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Terceiro

BMB

Terceiro

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Advogados / Representantes

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG 99080•Representa: PASSIVO

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758•Representa: PASSIVO

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999•Representa: PASSIVO

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ 83098•Representa: PASSIVO

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

05/05/2026, 01:20

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

14/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:41

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:08

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:51

Conclusos ao Juiz

18/03/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 12:14

Despacho

•19/03/2026, 13:51

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•05/08/2024, 17:33

Despacho

•29/06/2024, 13:04

Decisão

•26/04/2024, 17:25

Despacho

•26/03/2024, 17:50

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•08/11/2023, 14:52

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•10/10/2023, 17:20

Despacho

•28/07/2023, 17:29

Ato Ordinatório

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Despacho

•11/07/2023, 15:32