Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809994-71.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.648,43

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DINA RIBEIRO DE ANDRADE KALIL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ARANTES BRASIL

OAB/RJ 246376·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:23

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:35

Juntada de petição

05/02/2025, 15:46

Juntada de petição

05/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de DINA RIBEIRO DE ANDRADE KALIL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:09

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:23

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:35

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 10:07

Despacho

•17/01/2025, 10:19

Juntada de petição

05/02/2025, 15:46

Juntada de petição

05/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de DINA RIBEIRO DE ANDRADE KALIL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:09

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município para traga a guia de depósito ( onde informa o o número do ID), a fim de possibilitar a expedição do mandado de pagamento.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809994-71.2024.8.19.0002. REQUERENTE: DINA RIBEIRO DE ANDRADE KALIL REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município para traga a guia de depósito (onde informa o o número do ID),a fim de possibilitar a expedição do man

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2024, 13:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/11/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:22

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:34

Conclusos ao Juiz

04/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição

01/11/2024, 09:11

Recebidos os autos

01/11/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

26/08/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2024, 13:23

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado

02/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/07/2024, 17:58

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 07:47

Recebidos os autos

18/07/2024, 07:46

Juntada de Projeto de sentença

18/07/2024, 07:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

01/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:35

Conclusos ao Juiz

12/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:37

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2024, 00:02

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 00:02

Decisão

•06/11/2024, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2024, 19:08

Despacho

•04/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:33

Decisão

•07/08/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:37

Sentença

•25/07/2024, 17:58

Projeto de Sentença

•18/07/2024, 07:46

Despacho

•12/04/2024, 14:35

Despacho

•11/04/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:11