Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800903-20.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

49.122.627 MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS

CNPJ

Autor

MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS

CPF

Autor

PREFEITO - WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA MUNICIPAL

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA MOTTA DE QUEIROS

OAB/RJ 182462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

49.122.627 MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS

CNPJ

Autor

MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS

CPF

Autor

PREFEITO - WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA MUNICIPAL

Reu

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

06/10/2025, 13:58

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/10/2025, 08:55

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/08/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:10

Todas as movimentações(61)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:55

06/10/2025, 13:58

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/10/2025, 08:55

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/08/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado

06/05/2025, 14:44

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 13:04

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 16:56

Juntada de Projeto de sentença

28/04/2025, 16:56

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2025, 16:56

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS

25/03/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Ao Cartório para retificação do polo passivo, para que passe a constar, apenas, o MUNICIPIO DE MARICA. Após, cite-se o réu, [...]

21/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2025, 10:23

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 17:26

Decisão

•08/05/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:13

Sentença

•29/04/2025, 13:04

Sentença

•29/04/2025, 13:04

Projeto de Sentença

•28/04/2025, 16:56

Despacho

•27/02/2025, 14:10

Despacho

•19/02/2025, 12:57

Despacho

•12/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:32

Decisão

•17/01/2025, 10:23