Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815047-67.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.839,29

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:48

Juntada de petição

17/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:30

Publicado Sentença em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(210)

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:48

Juntada de petição

17/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 15:53

Sentença

•09/04/2026, 15:53

16/04/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:30

Publicado Sentença em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 15:53

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

26/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:55

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2026, 14:03

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 14:54

Juntada de petição

19/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:27

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/12/2025, 13:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

10/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:11

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:18

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:24

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 13:22

Processo Desarquivado

10/11/2025, 13:21

Juntada de petição

10/11/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

08/05/2025, 00:34

Publicado Decisão em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:34

Arquivado Provisoramente

06/05/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 21:23

Juntada de petição

28/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:02

Conclusos ao Juiz

10/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 14:03

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

11/02/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:37

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815047-67.2023.8.19.0002. EXEQUENTE: FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índex 168105513: Retornem-se os autos ao Contador Judicial. NITERÓI, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:37

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815047-67.2023.8.19.0002. EXEQUENTE: FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 166475246 apresentado pela Contadoria Jud Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

17/01/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

08/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

08/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:41

Conclusos ao Juiz

17/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

07/10/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:41

Conclusos ao Juiz

27/09/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:39

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de contra-razões

11/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:54

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 09:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/06/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 18:07

Conclusos ao Juiz

10/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2024, 15:54

Conclusos ao Juiz

16/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/05/2024, 09:19

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/10/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/10/2023, 14:07

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de recurso inominado

21/09/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:44

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 12:44

Conclusos ao Juiz

25/08/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:01

Conclusos ao Juiz

14/06/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 23:35

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 23:20

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 19:55

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 19:55

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:51

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:51

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:51

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:48

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:48

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:47

Juntada de Petição de outros anexos

05/05/2023, 19:47

Decisão

•03/02/2026, 14:03

Decisão

•03/02/2026, 14:03

Decisão

•16/12/2025, 10:16

Decisão

•16/12/2025, 10:16

Outros Anexos

•24/11/2025, 16:54

Despacho

•17/11/2025, 13:24

Despacho

•17/11/2025, 13:24

Decisão

•05/05/2025, 21:23

Decisão

•02/04/2025, 14:03

Despacho

•31/01/2025, 10:37

Despacho

•09/12/2024, 10:34

Despacho

•21/10/2024, 15:41

Despacho

•27/09/2024, 15:41

Todos os documentos(31)

Sentença

•09/04/2026, 15:53

Sentença

•09/04/2026, 15:53

Decisão

•03/02/2026, 14:03

Decisão

•03/02/2026, 14:03

Decisão

•16/12/2025, 10:16

Decisão

•16/12/2025, 10:16

Outros Anexos

•24/11/2025, 16:54

Despacho

•17/11/2025, 13:24

Despacho

•17/11/2025, 13:24

Decisão

•05/05/2025, 21:23

Decisão

•02/04/2025, 14:03

Despacho

•31/01/2025, 10:37

Despacho

•09/12/2024, 10:34

Despacho

•21/10/2024, 15:41

Despacho

•27/09/2024, 15:41

Despacho

•12/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:48

Despacho

•03/07/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:23

Decisão

•11/06/2024, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/06/2024, 11:08

Decisão

•17/05/2024, 15:54

Despacho

•16/05/2024, 09:19

Despacho

•16/05/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•08/10/2023, 16:10

Decisão

•04/10/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:51

Sentença

•28/08/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:39

Despacho

•15/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:06