Ação Penal - Procedimento Ordinário 0877356-30.2023.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0877356-30.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0877356-30.2023.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0877356-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00948526 APTE: MARCOS VINICIUS ROSA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: YAGO ELOY AMARO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO SENRA TAVARES OAB/RJ-187270 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelações Criminais. Condenação dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II (3x), n/f do art.71 todos do Código Penal. Recursos das Defesas.Preliminar. Falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do apelante Yago. Pretensão de nulidade. Decreto de custódia que atende aos requisitos processuais. Elementos indiciários suficientes para o encarceramento do recorrente. Fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX CF. Rejeição. Mérito. Materialidade e autorias dos delitos devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante (doc. 62967461 do PJe), de apreensão (doc. 62967472 e 62967480 do PJe ) do registro de ocorrência (doc.62967462e62967475do PJe),e depoimentos testemunhais.Tese recursal (1). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça.Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição.Tese recursal (2). Desclassificação do crime. Simulacro de arma de fogo. Objeto apto a configurar elementar grave ameaça do tipo do art.157, caput do CP e subjugar a vítima do delito. Rejeição.Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes.Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Verbete sumular nº 70 do TJ/RJ.Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica.Apelante Marcos ViníciusPrimeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade penal. Pena base convertida em intermediária. Aplicação da súmula 231 do e. STJ. Manutenção. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3. Pena definitiva que se assenta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção.Crime continuado. Consolidação das penas.Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 6 (seis) anos e 4(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Apelante YagoPrimeira fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Pena-base. Exasperação na fração de ½. Crítica. Readequação para aplicar fração de 1/6. Pena de multa inalterada. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Segunda fase. Ausência de atenuantes e/ou agravantes. Pena base convertida em intermediária. T Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O APELO, PARA (1) REJEITAR AS MATÉRIAS PRELIMINARES E, (2) EM MÉRITO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE MARCOS VINÍCIUS ROSA DE JESUS, MANTENDO-SE SUA CONDENAÇÃO E (3) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE YAGO ELOY AMARO DA SILVA PEREIRA, PARA READEQUAR A PENA PARA 7 (SETE) ANOS E 5(CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTÉM-SE O REMANESCENTE DA SENTENÇA, COMO LANÇADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

05/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual #Oculto#

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Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

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