Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847885-32.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

GILBERTO DA SILVA PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

GILBERTO DA SILVA PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:48

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:05

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:05

Despacho

•03/12/2025, 15:48

05/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:48

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:58

Embargos de declaração não acolhidos

09/06/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847885-32.2024.8.19.0001. REQUERENTE: GILBERTO DA SILVA PONTES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 08:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 08:32

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 07:58

Juntada de Projeto de sentença

08/12/2024, 16:19

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/12/2024, 16:19

Recebidos os autos

08/12/2024, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

04/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 13:49

Conclusos ao Juiz

31/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2024, 18:22

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de contestação

24/04/2024, 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2024, 22:06

Distribuído por sorteio

20/04/2024, 22:06

Despacho

•02/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:05

Decisão

•09/06/2025, 16:58

Despacho

•15/04/2025, 13:05

Despacho

•20/03/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:08

Sentença

•09/12/2024, 08:32

Projeto de Sentença

•08/12/2024, 16:19

Despacho

•31/08/2024, 13:49

Decisão

•26/04/2024, 18:22