Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839120-69.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ACHILLES THEODORO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESSA SANTOS GUILHEN

OAB/RJ 218314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(156)

ACHILLES THEODORO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 11:33

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

21/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2026, 10:31

Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2026, 10:49

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:26

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 10:08

Recebidos os autos

04/02/2026, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2025, 11:53

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.

29/06/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/06/2025, 11:45

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2025, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

06/06/2025, 12:13

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 06:26

Juntada de Projeto de sentença

29/05/2025, 06:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 06:26

Recebidos os autos

29/05/2025, 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO

05/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:19

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 22:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA para, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo STJ, comprovar nos autos, em 5 dias, a hipossuficiência alegada, com a juntada de contracheques, declarações de I.R., carteira de trabalho.

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:04

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2024, 09:53

Conclusos ao Juiz

04/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2024, 15:45

Distribuído por dependência

04/10/2024, 15:45

Despacho

•05/02/2026, 12:26

Despacho

•05/02/2026, 12:26

Despacho

•04/02/2026, 10:08

Certidão

•04/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:08

Decisão

•12/08/2025, 11:53

Outros Anexos

•12/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:13

Decisão

•25/06/2025, 11:45

Decisão

•25/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:03

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Despacho

•05/02/2026, 12:26

Despacho

•05/02/2026, 12:26

Despacho

•04/02/2026, 10:08

Certidão

•04/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:08

Decisão

•12/08/2025, 11:53

Outros Anexos

•12/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:13

Decisão

•25/06/2025, 11:45

Decisão

•25/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:03

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Projeto de Sentença

•29/05/2025, 06:26

Despacho

•04/04/2025, 10:59

Despacho

•19/03/2025, 10:16

Despacho

•13/02/2025, 14:35

Despacho

•17/01/2025, 12:44

Despacho

•26/11/2024, 13:59

Despacho

•21/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:09

Decisão

•07/10/2024, 09:53