Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813276-56.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 484.427,42

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

Partes do Processo

MARCELA EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA MARTINS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO

OAB/RJ 178588·CPF·Representa: Autor

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ 178112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(135)

MARCELA EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA MARTINS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

VOLTA REDONDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

PREFEITO - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - VOLTA REDONDA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO VOLTA REDONDA ( 932538 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VOLTA REDONDA ( 400171 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2025, 11:49

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:10

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:05

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 11:49

Despacho

•09/04/2025, 14:10

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2025, 11:49

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813276-56.2023.8.19.0066. REQUERENTE: MARCELA EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os novos documentos juntados. VO

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:00

Conclusos ao Juiz

25/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:18

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:52

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2024, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:40

Conclusos ao Juiz

30/08/2023, 16:34

Expedição de Informações.

30/08/2023, 16:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 14:33

Despacho

•18/12/2024, 16:49

Outros documentos

•22/08/2024, 16:17

Despacho

•30/07/2024, 18:00

Despacho

•30/01/2024, 13:18

Despacho

•31/08/2023, 13:40

Outros documentos

•30/08/2023, 14:33

Outros documentos

•30/08/2023, 14:33