Ação Penal - Procedimento Sumário 0094926-28.2024.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0094926-28.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0094926-28.2024.8.19.0001 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0094926-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01132373 APTE: DAVID VARGAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS OAB/RJ-216917 APDO: MINISTERIO PUBLIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: LUANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENÇO ADVOGADO: ANA PAULA GOMES DE SOUZA OAB/RJ-244068 ADVOGADO: ALEXANDRE MAX DA SILVA OAB/RJ-082153 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CP). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (ART. 150, § 1º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO REDUZIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação defensiva, objetivando a alteração da sentença de primeiro grau de jurisdição, argumentando, em síntese, que não há provas consistentes da prática delitiva dos crimes dos arts. 147-A, § 1º, II e 147-B, pela falta de documentação probatória que prove o dano emocional e a perseguição reiterada do acusado, impondo-se a absolvição. Subsidiariamente, sustenta a atipicidade das condutas, ante a incapacidade psíquica do réu, que agiu de maneira involuntária e inconsciente ou, alternativamente, a desclassificação para o artigo 147, caput, do CP. Por fim, almeja a fixação da pena no mínimo legal, além do reconhecimento da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional para o aberto, decotando-se o valor indenizatório estabelecido a título de dano moral, bem como a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória pelos crimes de violência psicológica, perseguição e invasão de domicílio e avaliar o cabimento das alterações nos parâmetros da dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIRA prática dos crimes de delitos de violência psicológica contra a mulher e violação de domicílio qualificado, foi comprovada pelas declarações da vítima em juízo, que foi verossímil e coerente com suas declarações constantes nos registros de ocorrência, no sentido que teve sua casa invadida, além de ter sofrido violência psicológica.Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição, isto pois nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, assume especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso.Como cediço o delito de perseguição configura-se com o ato de seguir ou acompanhar alguém, de modo constante, insistente ou reiterado, com ameaças à sua integridade física ou psicológica, causando-lhe intimidações e constrangimentos que resultem em perturbação ou restrição de sua liberdade ou privacidade. À míngua de provas contundentes da habitualidade da conduta praticada pelo acusado, a sua absolvição é medida de rigor.A pena-base deve ser afastada do mínimo cominado no preceito secundário do tipo penal incriminador, caso constatada circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, na forma do art. 59 do Conclusões: Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para dar parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP e, mantida a condenação pelos crimes dos artigos 147-B e 150, § 1º, ambos do Código Penal; redimensionar as penas fixadas em concurso material para 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, concedendo-lhe ainda, o "sursis", pelo prazo de 02 (dois) anos; e reduzir o valor indenizatório fixado para um salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SIDNEY ROSA DA SILVA.

31/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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