Habeas Corpus Criminal 0104501-63.2024.8.19.0000 - TJRJ

Definitivo

07/03/2025, 13:01

Documento

07/03/2025, 12:28

Documento

03/02/2025, 18:39

Confirmada

03/02/2025, 10:14

Publicação

03/02/2025, 00:05

Expedição de documento

31/01/2025, 12:23

Expedição de documento

31/01/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0104501-63.2024.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0381181-54.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01146234 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DJONATHA DA COSTA MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VEP. ALEGAÇÃO MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Paciente que responde a pena de 15 anos e 10 meses de reclusão nos autos da execução penal nº 0381181-54.2014.8.19.0001, com informação de previsão de alcance do prazo para livramento condicional em 02/11/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pleito defensivo de livramento condicional, formulado em favor do Paciente na data de 28/10/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. In casu, o requerimento foi formulado em favor do Paciente na data de 28/10/2024, existindo parecer favorável do Parquet em atuação naquele juízo no sentido da concessão do benefício.Nesse sentido, escapa ao critério da razoabilidade a delonga de três meses, até a data do julgamento desta impetração, para a análise do pedido, em descumprimento à norma constitucional da razoável duração do processo, constante do art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ordem conhecida e concedida, para determinar ao juízo da VEP que analise o pedido de livramento condicional feito pela defesa nos autos da execução penal nº 0381181-54.2014.8.19.0001. Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM, para determinar ao juízo da VEP que analise o pedido de livramento condicional efetuado pela defesa do paciente nos autos da execução penal nº 0381181-54.2014.8.19.0001, nos termos do voto do Desembargador Relator.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 18:12

Conclusão

30/01/2025, 18:03

Habeas corpus

30/01/2025, 10:00

Confirmada

22/01/2025, 07:13

Publicação

22/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do

21/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/01/2025, 12:47

Pauta

08/01/2025, 16:37

Conclusão

08/01/2025, 11:40

Publicação

17/12/2024, 00:06

Publicação

17/12/2024, 00:05

Confirmada

16/12/2024, 12:56

Liminar

13/12/2024, 18:08

Conclusão

13/12/2024, 17:32

Distribuição

13/12/2024, 17:30

—

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