Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803715-34.2024.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ 118255·CPF·Representa: Autor

IAGO BORGES DRUMOND

OAB/RJ 208278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:23

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:12

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/07/2025, 12:40

Recebidos os autos

25/07/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/05/2025, 12:11

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:23

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 18:02

Despacho

•31/07/2025, 18:02

20/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:12

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/07/2025, 12:40

Recebidos os autos

25/07/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/05/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 20:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2025, 20:18

Conclusos ao Juiz

25/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:21

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803715-34.2024.8.19.0046. REQUERENTE: MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, n Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

17/01/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 07:51

Juntada de Projeto de sentença

14/01/2025, 16:50

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/01/2025, 16:50

Recebidos os autos

14/01/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

01/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:05

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:24

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de contestação

11/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELLO LOPES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2024, 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:51

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:19

Declarada incompetência

22/08/2024, 12:19

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2024, 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:16

Outras Decisões

13/08/2024, 18:08

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição inicial

13/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de procuração

13/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de identificação

13/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de identificação

13/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de documento de identificação

13/08/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:10

Decisão

•07/05/2025, 20:18

Despacho

•01/04/2025, 18:05

Despacho

•14/03/2025, 12:58

Despacho

•13/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 18:29

Sentença

•17/01/2025, 13:52

Projeto de Sentença

•14/01/2025, 16:50

Despacho

•15/10/2024, 15:05

Despacho

•14/10/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:16

Decisão

•23/08/2024, 16:42

Decisão

•22/08/2024, 12:19

Todos os documentos(16)

Despacho

•31/07/2025, 18:02

Despacho

•31/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:10

Decisão

•07/05/2025, 20:18

Despacho

•01/04/2025, 18:05

Despacho

•14/03/2025, 12:58

Despacho

•13/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 18:29

Sentença

•17/01/2025, 13:52

Projeto de Sentença

•14/01/2025, 16:50

Despacho

•15/10/2024, 15:05

Despacho

•14/10/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:16

Decisão

•23/08/2024, 16:42

Decisão

•22/08/2024, 12:19

Decisão

•13/08/2024, 18:08