Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827303-42.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.848,43

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA COELHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ARANTES BRASIL

OAB/RJ 246376·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BOTELHO KANTO

OAB/RJ 186739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2025, 02:25

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:47

Conclusos ao Juiz

12/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Todas as movimentações(86)

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2025, 02:25

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 12:47

Decisão

•13/11/2025, 12:47

16/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:47

Conclusos ao Juiz

12/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA COELHO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA COELHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 13:21

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 08:56

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:58

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:06

Recebidos os autos

01/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição

01/07/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: MUNICIPIO DE NIT Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827303-42.2023.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827303-42.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00064088

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

14/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/05/2024, 15:15

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 23:22

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 23:22

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

06/11/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:25

Conclusos ao Juiz

15/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:11

Conclusos ao Juiz

10/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de contestação

08/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/08/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 15:26

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 16:10

Despacho

•07/07/2025, 15:21

Despacho

•07/07/2025, 15:21

Decisão

•07/07/2025, 13:21

Decisão

•07/07/2025, 13:21

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Certidão

•01/07/2025, 11:46

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Certidão

•01/07/2025, 11:46

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/11/2025, 12:47

Decisão

•13/11/2025, 12:47

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 16:10

Despacho

•07/07/2025, 15:21

Despacho

•07/07/2025, 15:21

Decisão

•07/07/2025, 13:21

Decisão

•07/07/2025, 13:21

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Certidão

•01/07/2025, 11:46

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Certidão

•01/07/2025, 11:46

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:25

Decisão

•13/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:04

Sentença

•24/04/2024, 23:22

Despacho

•16/08/2023, 12:25

Despacho

•10/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:03