Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0875813-26.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.200,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

SIMONE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 148792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SIMONE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:47

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:48

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 08:07

Recebidos os autos

02/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0875813-26.2022.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0875813-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00121559 RECTE: ESTADO DO RIO D

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:30

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:47

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 14:48

Despacho

•02/07/2025, 15:38

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:48

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 08:07

Recebidos os autos

02/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0875813-26.2022.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0875813-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00121559 RECTE: ESTADO DO RIO D

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:28

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/03/2024, 17:42

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 14:42

Juntada de Projeto de sentença

27/03/2024, 14:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

27/03/2024, 14:41

Recebidos os autos

27/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA LIRA DE THAUMATURGO

04/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 23:08

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2023, 21:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2023, 21:25

Conclusos ao Juiz

10/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/12/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 12:24

Certidão

•02/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:30

Despacho

•22/05/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 08:41

Sentença

•27/03/2024, 17:42

Projeto de Sentença

•27/03/2024, 14:41

Despacho

•16/02/2024, 23:08

Decisão

•15/01/2023, 21:25