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Acidente em ServiçoInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E INTELIGENCIA FISCAL

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)