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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 31.852,08

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(71)