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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VEBER ZACARIAS CABRAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VEBER ZACARIAS CABRAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VEBER ZACARIAS CABRAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VEBER ZACARIAS CABRAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VEBER ZACARIAS CABRAL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Todas as movimentações(76)