Execução de Título Extrajudicial 0800088-93.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.132,75

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:55

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:39

Homologada a Transação

25/09/2025, 16:39

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:24

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:55

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:39

Homologada a Transação

25/09/2025, 16:39

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800088-93.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDE EXECUTADO: VICTOR ANTONIO DA SILVA MIRANDA É cediço que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como para o recolhimento de custas ao final, não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para tal concessão do benefício sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no capítulo inerente aos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, a parte autora é um condomínio, tendo ingressado com ação de execução extrajudicial em face do proprietário de uma de suas unidades devedoras, pretendendo receber as taxas condominiais em atraso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor é pessoa jurídica que aufere receita mediante o pagamento de cotas condominiais. Ademais, as custas judiciais para o presente caso não se revelam exorbitantes, ainda mais quando divididas por várias unidades, sendo os integrantes destas os responsáveis pelo pagamento das cotas. Deve-se salientar, outrossim, que o recolhimento das custas configura-se, em última análise, um adiantamento, pois será ressarcido pelo demandado caso venha a sucumbir, não ocasionando, desta forma, perda patrimonial para os condôminos. Com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora acostou aos autos demonstrativo de receitas e despesas, cuja análise demonstra a oscilação de suas receitas e despesas, não se podendo afirmar, no entanto, a insuficiência de recursos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o recolhimento de custas ao final. DEFIRO, PORÉM, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ.. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, Art. 290 do NCPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se." RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800088-93.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDE EXECUTADO: VICTOR ANTONIO DA SILVA MIRANDA É cediço que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como para o recolhimento Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONQUISTA CAMPO GRANDE - CNPJ: 31.956.468/0001-88 (EXEQUENTE).

17/01/2025, 14:56

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:28

Distribuído por sorteio

06/01/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 16:39

Decisão

•17/01/2025, 14:56