Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831126-81.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LILIA CALIXTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER DO NASCIMENTO SOARES

OAB/DF 67029·CPF·Representa: Autor

SHAYLA BICALHO FERREIRA

OAB/DF 16367·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO

OAB/DF 50224·CPF·Representa: Autor

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 78775·CPF·Representa: Réu

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 13:02

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:51

Juntada de Projeto de sentença

22/04/2025, 08:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 08:03

Recebidos os autos

22/04/2025, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

25/03/2025, 14:43

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 13:02

Sentença

•29/04/2025, 13:02

20/05/2025, 00:56

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 13:02

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:51

Juntada de Projeto de sentença

22/04/2025, 08:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 08:03

Recebidos os autos

22/04/2025, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

25/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de São Gonçalo em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831126-81.2024.8.19.0004. REQUERENTE: LILIA CALIXTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento de CTC. Não vislumbro urgência na medida requestada, eis que não

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 18:44

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2025, 15:04

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2025, 17:51

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:46

Decorrido prazo de JENNIFER DO NASCIMENTO SOARES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de SHAYLA BICALHO FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:45

Declarada incompetência

31/10/2024, 16:46

Conclusos ao Juiz

31/10/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:28

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 10:01

Projeto de Sentença

•22/04/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:31

Decisão

•17/01/2025, 15:04

Decisão

•31/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:28