Cumprimento de sentença 0800848-12.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESPOLIO DE FABIO DE CARVALHO BRAZILINO

Autor

ANTONIO JOSE LIMA CANTARINO

CPF

Autor

RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO

CPF

Autor

ESPOLIO DE FABIO DE CARVALHO BRAZILINO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO

OAB/RJ 229575·CPF·Representa: Autor

JESSICA RAMOS DOS SANTOS MISSEROLI

OAB/RJ 219223·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO

OAB/RJ 229575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

ESPOLIO DE FABIO DE CARVALHO BRAZILINO

Autor

ANTONIO JOSE LIMA CANTARINO

CPF

Autor

RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO

CPF

Autor

ESPOLIO DE FABIO DE CARVALHO BRAZILINO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ANTONIO JOSE LIMA CANTARINO

CPF

Reu

RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO

CPF

Reu

ESPOLIO DE FABIO DE CARVALHO BRAZILINO

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

12/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de certidão de débito

12/08/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

20/01/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800848-12.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO, ESPOLIO DE FÁBIO DE CARVALHO BRAZILINO EXECUTADO: ANTONIO JOSE LIMA CANTARINO Index 161786349: Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Após, dê-s Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:00

em cooperação judiciária

18/12/2024, 17:00

Outras Decisões

18/12/2024, 17:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:27

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

12/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de certidão de débito

12/08/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:43

20/01/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800848-12.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO, ESPOLIO DE FÁBIO DE CARVALHO BRAZILINO EXECUTADO: ANTONIO JOSE LIMA CANTARINO Index 161786349: Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Após, dê-s Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:00

em cooperação judiciária

18/12/2024, 17:00

Outras Decisões

18/12/2024, 17:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj

18/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

18/12/2024, 14:22

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:28

em cooperação judiciária

22/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:28

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 11:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:20

Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DOS SANTOS MISSEROLI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:00

Recebidos os autos

10/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de termo de autuação

10/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/06/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de contra-razões

18/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 14:50

em cooperação judiciária

14/06/2024, 16:55

Embargos de declaração acolhidos

14/06/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 11:45

Sentença em Audiência

26/03/2024, 16:14

Juntada de Ata da Audiência

26/03/2024, 13:54

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.

26/03/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:46

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.

28/11/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 07:58

Conclusos ao Juiz

19/09/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:03

Conclusos ao Juiz

05/07/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:32

Conclusos ao Juiz

24/05/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de contestação

19/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:21

Recebida a emenda à inicial

26/09/2022, 12:54

Conclusos ao Juiz

14/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:30

Recebida a emenda à inicial

16/08/2022, 13:56

Conclusos ao Juiz

09/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:25

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA GIL BRAZILINO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:31

Conclusos ao Juiz

23/06/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 20:22

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 15:33

Petição

•25/11/2024, 09:51

Despacho

•22/11/2024, 18:28

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Acórdão

•10/10/2024, 15:02

Outros documentos

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Acórdão

•10/10/2024, 15:02

Outros documentos

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Decisão

•14/06/2024, 16:55

Sentença

•26/03/2024, 16:14

Despacho

•27/11/2023, 07:58

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:43

Petição

•25/11/2024, 09:51

Despacho

•22/11/2024, 18:28

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Acórdão

•10/10/2024, 15:02

Outros documentos

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Acórdão

•10/10/2024, 15:02

Outros documentos

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Despacho

•10/10/2024, 15:02

Decisão

•14/06/2024, 16:55

Sentença

•26/03/2024, 16:14

Despacho

•27/11/2023, 07:58

Despacho

•01/08/2023, 18:03

Despacho

•12/06/2023, 11:32

Decisão

•26/09/2022, 12:54

Decisão

•16/08/2022, 13:56

Despacho

•07/07/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 20:24