Ação Penal - Procedimento Sumário 0808732-78.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ARTHUR NORONHA COSTA - MAT.109732 PMERJ

Autor

RODRIGO CONCENCIO ISMERIO - MAT.106480 PMERJ

Autor

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 300537 )

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO LOPES FONTE

OAB/RJ 211798·CPF·Representa: Réu

DP JUNTO A 2. VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 749 )

Representa: Réu

Partes do Processo(115)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ARTHUR NORONHA COSTA - MAT.109732 PMERJ

Autor

RODRIGO CONCENCIO ISMERIO - MAT.106480 PMERJ

Autor

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 300537 )

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

LUCAS TURRI NAVEGA

Terceiro

ARTHUR NORONHA COSTA - MAT.109732 PMERJ

Terceiro

RODRIGO CONCENCIO ISMERIO - MAT.106480 PMERJ

Terceiro

DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

LUCAS TURRI NAVEGA

Reu

DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 13/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de LUCAS TURRI NAVEGA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:27

Juntada de Petição de ciência

11/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2025, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2026 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.

05/08/2025, 12:01

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 19:45

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 13/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de LUCAS TURRI NAVEGA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:27

Juntada de Petição de ciência

11/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:38

08/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2025, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2026 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.

05/08/2025, 12:01

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 19:45

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:01

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de diligência

18/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de diligência

15/05/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:07

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:05

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:36

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 17:12

Juntada de petição

06/03/2025, 16:51

Juntada de petição

31/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de LUCAS TURRI NAVEGA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para ciência de ID 166095604

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/01/2025, 16:35

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:28

Juntada de petição

07/11/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de diligência

20/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 15:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos

20/09/2024, 11:10

Recebida a denúncia contra DAVID WILLIANS CARDOSO VIANA (INVESTIGADO) e LUCAS TURRI NAVEGA (INVESTIGADO)

19/09/2024, 14:34

Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 17:23

Despacho

•28/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 15:49

Decisão

•16/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:07

Decisão

•19/09/2024, 14:34