Procedimento Comum Cível 0804406-36.2024.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Partes do Processo

THAIANA FIGUEIREDO PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS LUIS ROSA MEIRELES

OAB/RJ 95945·CPF·Representa: Réu

LUCIANO BOTELHO DE ASSIS JUNIOR

OAB/RJ 230168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

THAIANA FIGUEIREDO PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 400188 )

OUTROS_PARTICIPANTES

REGIO MARCOS DE ABREU FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

22/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.

28/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 19/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO em 13/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

22/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:56

Sentença

•26/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.

28/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 19/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO em 13/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:34

Extinto o processo por desistência

26/11/2025, 16:25

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 14:16

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de ciência

14/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:45

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:25

Decorrido prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:13

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:41

Juntada de petição

09/07/2025, 14:55

Juntada de petição

23/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:35

Juntada de Petição de ciência

08/05/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:53

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de ciência

12/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:27

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de ciência

07/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:53

Juntada de petição

06/02/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de diligência

06/02/2025, 10:25

Outras Decisões

05/02/2025, 18:43

Juntada de petição

05/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de petição

04/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de ciência

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:11

Outras Decisões

03/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:13

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 12:53

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:12

Juntada de petição

29/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:18

Outras Decisões

29/01/2025, 14:13

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:43

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804406-36.2024.8.19.0050. AUTOR: THAIANA FIGUEIREDO PIRES RÉU: NATHALIA FIGUEIREDO PIRES CARNEIRO e outros Ato ordinatório: ao perito nomeado para ciência de sua nomeação, para informar se aceita o encargo, e o valor p Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 15:23

Conclusos para despacho

20/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 16:00

Outras Decisões

17/01/2025, 15:29

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 13:12

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 16:18

Juntada de petição

16/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de THAIANA FIGUEIREDO PIRES em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:55

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de ciência

13/12/2024, 12:39

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:50

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de diligência

08/12/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:04

Juntada de petição

05/12/2024, 11:01

Juntada de petição

03/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de ciência

03/12/2024, 09:40

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:32

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2024, 12:37

Conclusos para decisão

28/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:24

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 17:04

Despacho

•06/10/2025, 14:16

Despacho

•12/08/2025, 17:45

Despacho

•08/08/2025, 13:25

Despacho

•07/05/2025, 15:53

Despacho

•14/04/2025, 13:56

Decisão

•05/02/2025, 18:43

Petição

•04/02/2025, 16:07

Decisão

•03/02/2025, 15:43

Decisão

•29/01/2025, 14:13

Despacho

•28/01/2025, 15:01

Despacho

•20/01/2025, 18:47

Decisão

•17/01/2025, 15:29

Despacho

•13/12/2024, 18:55

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:56

Sentença

•26/11/2025, 16:25

Despacho

•06/10/2025, 14:16

Despacho

•12/08/2025, 17:45

Despacho

•08/08/2025, 13:25

Despacho

•07/05/2025, 15:53

Despacho

•14/04/2025, 13:56

Decisão

•05/02/2025, 18:43

Petição

•04/02/2025, 16:07

Decisão

•03/02/2025, 15:43

Decisão

•29/01/2025, 14:13

Despacho

•28/01/2025, 15:01

Despacho

•20/01/2025, 18:47

Decisão

•17/01/2025, 15:29

Despacho

•13/12/2024, 18:55

Despacho

•13/12/2024, 15:00

Decisão

•13/12/2024, 03:52

Decisão

•29/11/2024, 12:37