Cumprimento de sentença 0801684-82.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:16

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:27

Juntada de mandado

11/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 09:09

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/09/2025, 02:13

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

08/09/2025, 13:50

Todas as movimentações(120)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:16

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:27

Juntada de mandado

11/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 09:09

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/09/2025, 02:13

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

08/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:42

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:02

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 16:02

Sentença em Audiência

26/08/2025, 16:02

Juntada de Ata da Audiência

26/08/2025, 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

26/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 22:58

Decorrido prazo de THAYANNE MACIEL DOMINGUES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de THAYANNE MACIEL DOMINGUES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:37

Conclusos ao Juiz

02/08/2025, 17:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/08/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

02/08/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

28/07/2025, 08:46

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:09

Recebidos os autos

25/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/07/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de contra-razões

10/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:10

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado

27/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

14/05/2025, 09:10

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 20:11

Juntada de Projeto de sentença

13/05/2025, 20:11

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/05/2025, 20:11

Recebidos os autos

13/05/2025, 20:11

Juntada de Ata da Audiência

13/03/2025, 11:44

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

13/03/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DE FREITAS REIS

13/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros do serviço de proteção ao crédito, tendo em vista que questiona o débito a ela imputado. Entendo que estão presentes os requisitos do art.273 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela. A verossimilhança consiste no fato da dívida cobrada ter se tornado controvertida em face do ajuizamento da presente ação, sendo certo ainda que casos como o alegado pela autora, vêm sendo frequentes no dia a dia forense. São públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito, impostas àqueles que porventura, venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito. Conforme súmula 144 do E. Tribunal de Justiça, nas ações que versem sobre o cancelamento de protesto, inscrição indevida no rol de inadimplentes ou situações similares, a antecipação da tutela específica e a sentença, serão efetivadas mediante mera expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 77, parágrafos 1º e 2º do CPC. Fixo multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de nova inclusão nos órgãos de restrição ao crédito pelo réu. Aguarde-se a audiência, já designada.

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:45

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/01/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801684-82.2025.8.19.0021. AUTOR: JULIANA DAVID SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Para comprovação de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, venha declaração da CDL da Comarca, devidamente datada e assinada. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801684-82.2025.8.19.0021. AUTOR: JULIANA DAVID SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao autor para juntar comprovante de residência. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/01/2025, 17:02

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

16/01/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 17:02

Sentença

•26/08/2025, 16:02

Despacho

•04/08/2025, 10:37

Despacho

•28/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:09

Despacho

•28/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:22

Sentença

•14/05/2025, 09:10

Projeto de Sentença

•13/05/2025, 20:11

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Despacho

•21/01/2025, 12:19

Despacho

•17/01/2025, 16:31