Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831636-79.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.716,16

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANITA MARIA CALVELO

CPF·Representa: Autor

MÔNICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA

OAB/RJ 138633·CPF·Representa: Autor

PALOMA RODRIGUES FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS SOUZA AUGUSTO

OAB/RJ 221509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

Em segredo de justiça

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NICOLLE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:58

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

17/04/2026, 13:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 01:16

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:33

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 14:09

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:58

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 13:54

Despacho

•23/03/2026, 15:33

17/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

17/04/2026, 13:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 01:16

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:33

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 15:55

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2026, 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:52

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:10

Conclusos ao Juiz

12/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 22:42

Publicado Intimação em 03/11/2025.

04/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:08

Conclusos ao Juiz

29/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 22:20

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 10:26

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:39

Determinada a citação de #Oculto#

29/08/2025, 17:39

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 17:40

Publicado Intimação em 30/07/2025.

31/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:05

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:48

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 15:12

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 12:19

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:20

Juntada de carta

27/03/2025, 12:48

Juntada de carta

27/03/2025, 12:44

Juntada de carta

19/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831636-79.2024.8.19.0203. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ANITA MARIA CALVELO, PALOMA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:03

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

18/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:40

Outras Decisões

15/10/2024, 07:40

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 17:44

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:17

Declarada incompetência

29/08/2024, 17:17

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:51

Declarada incompetência

27/08/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:36

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 10:34

Despacho

•25/02/2026, 15:55

Despacho

•12/12/2025, 15:10

Despacho

•29/10/2025, 15:08

Despacho

•29/08/2025, 17:39

Despacho

•28/07/2025, 11:05

Despacho

•22/07/2025, 16:48

Despacho

•23/05/2025, 17:43

Despacho

•02/04/2025, 14:06

Decisão

•18/12/2024, 17:03

Decisão

•15/10/2024, 07:40

Decisão

•29/08/2024, 17:17

Decisão

•27/08/2024, 16:51