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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.369,72

Órgão julgador

2º Vara da Comarca de Miracema

Partes do Processo

CECILIA SALES DE CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CECILIA SALES DE CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)