Cumprimento de sentença 0044894-32.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0044894-32.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: VERA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDETE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-185342 INTERESSADO: H.COSTA COBRANCAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO NEVES COSTA OAB/SP-120394 ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 ADVOGADO: RAPHAEL NEVES DA COSTA OAB/SP-225061 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, sob a alegação que não mantém relação jurídica com o réu, mesmo assim teve seu nome negativado em razão de empréstimos contratados em conta corrente aberta de forma fraudulenta. 2. A sentença foi de procedência para declarar a inexistência de débito e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso do banco réu se voltando apenas contra o reconhecimento do dano moral e do quantum fixado.II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) os danos morais restaram configurados na hipótese e; ii) se a adequação do quantum fixado.III. Razões de decidir 5. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. 6. "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". 7. Montante que atende aos propósitos indenizatórios e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. IV. Dispositivo e tese 14. RECURSO DESPROVIDO._________Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0807509-36.2022.8.19.0207, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, Decima Nona Câmara de Direito Privado, J.: 24/09/2024. TJRJ, Apelação 0812803-66.2022.8.19.0014, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, Decima Quinta Câmara De Direito Privado, J.: 11/09/2024.TJRJ, Súmulas n. 89 e 343. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0044894-32.2019.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0044894-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00829726

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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