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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Oitava Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1055640/2025

Protocolizada Petição 1055640/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1042589/2025

Protocolizada Petição 1042589/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Todos os documentos(18)