Procedimento Comum Cível 0823510-72.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823510-72.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 14:06

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ALICE BAZILIO CASANOVA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

07/03/2025, 19:19

Juntada de Petição de termo de autuação

07/03/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHANE DE SIQUEIRA PESSOA MACEDO ADVOGADO: ALICE BAZÍLIO CASANOVA OAB/RJ-137229 ADVOGADO: ARIEL CASANOVA FRANCO OAB/RJ-221050 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI INSTAURADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia ao dano moral decorrente de cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente.2. Lavratura de TOI e cobranças indevidas, que, por si só, não geram dano moral.3. Ausência de suspensão do serviço e/ou negativação do nome capaz de afetar a personalidade do autor.4. Súmula 230 TJ/RJ: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823510-72.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0823510-72.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01021193

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMO

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2024, 20:13

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 19:19

Acórdão

•07/03/2025, 19:19

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALICE BAZILIO CASANOVA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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