Reintegração / Manutenção de Posse 0003062-70.2011.8.19.0030 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0003062-70.2011.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

22/03/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:00

Conclusão

10/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPOLIO DE CELESTINO LOPES MARTINS REP/S/ INV MONICA ASTUTO LOPES MARTINS ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-092295 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO RÉU. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME:1. Ação de Manutenção de Posse c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que alega a Autora ter sido notificada para desocupar o imóvel que reside há aproximadamente 04 (quatro) anos, pugnando pela manutenção da posse e indenização dos danos morais sofridos. 2. Sentença de parcial procedência para confirmar a manutenção da liminar de manutenção da posse, ensejando a interposição do recurso de Apelação pela Autora, para que sejam julgados procedentes dos danos morais sofridos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Cinge a controvérsia recursal apenas quanto a indenização dos danos morais sofridos pela Apelante/Autora.III - RAZÕES DE DECIDIR:1. É cediço que o dano moral se configura nos casos de efetiva violação da dignidade, integridade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa. Outrossim, dispõe o art. 927, CC/02, que para que exista o dever de reparar o dano é imprescindível a ocorrência de três elementos fundamentais que informam a responsabilidade civil: ato ilícito causado pelo agente; dano; nexo de causalidade.2. In casu, embora tenha a Apelante/Autora sido notificada extrajudicialmente pelo Apelado/Réu para desocupar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, não há nos autos comprovação que essa tenha sido privada do acesso ao seu imóvel ou ao menos compelida a deixá-lo após o decurso do prazo previsto na notificação.3. Assim, não restou demonstrado nos autos que a Apelante/Autora tenha suportado qualquer prejuízo à sua esfera, não restando caracterizado o abalo psicológico, profunda dor moral, vexame ou humilhação, aptos a atingir os direitos da personalidade passíveis de reparação econômica, sendo considerado mero aborrecimento normal da vida cotidiana.4. Danos Morais não configurados.5. Manutenção da Sentença.IV - DISPOSITIVO:Desprovimento do Recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003062-70.2011.8.19.0030 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0003062-70.2011.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.00871087

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMO

21/01/2025, 00:00

Remessa

22/09/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2024, 15:56

Conclusão

01/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:16

Juntada de petição

10/07/2023, 15:08

Juntada de petição

03/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:17

Documentos

Petição

•22/03/2026, 17:53

Documento

•10/03/2026, 19:10

—

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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