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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 27.721,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

SILVIA MATEUS MAIA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SILVIA MATEUS MAIA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)