Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843421-59.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 6 Vara Civel JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A

CNPJ

Reu

NITEROI PARK LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE CAMPOS GALVAO

OAB/RJ 240479·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS

OAB/RJ 68147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI PARK LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI PARK LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:40

Publicado Sentença em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/09/2025, 17:41

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 11:34

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2025, 17:46

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI PARK LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em 16/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 17:41

Sentença

•29/09/2025, 17:41

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI PARK LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:40

Publicado Sentença em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/09/2025, 17:41

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 11:34

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2025, 17:46

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/09/2025, 17:46

Recebidos os autos

28/09/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

22/07/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:12

Publicado Despacho em 23/06/2025.

24/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de contestação

16/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de diligência

23/05/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 13:04

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 18:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:17

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

14/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de contestação

24/03/2025, 17:00

Decorrido prazo de HENRIQUE CAMPOS GALVAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2025, 02:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2025, 02:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2025, 02:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2025, 02:00

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:11

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2025, 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:54

Outras Decisões

05/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 22:03

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VEJA TODO O TEOR DO DESPACHO/DECISÃO CLICANDO EM: Inteiro teor: Clique aqui".

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 21:07

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:16

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 15:47

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 19:39

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 10:34

Projeto de Sentença

•28/09/2025, 17:45

Despacho

•30/06/2025, 14:12

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:29

Despacho

•22/05/2025, 13:04

Despacho

•29/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:11

Outros documentos

•01/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:55

Decisão

•11/02/2025, 10:25

Decisão

•05/02/2025, 17:54

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2025, 17:41

Sentença

•29/09/2025, 17:41

Projeto de Sentença

•28/09/2025, 17:45

Despacho

•30/06/2025, 14:12

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:29

Despacho

•22/05/2025, 13:04

Despacho

•29/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:11

Outros documentos

•01/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:55

Decisão

•11/02/2025, 10:25

Decisão

•05/02/2025, 17:54

Despacho

•18/12/2024, 17:16

Despacho

•14/11/2024, 18:16