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Inscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Providências

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARCOS FERNANDES CARDOSO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELE MENDES DAVILA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)