Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804217-10.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.246,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MA ARBEX HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RABELO MACEDO

OAB/RJ 91414·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MA ARBEX HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

. SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEI

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD (AFE 08)

Terceiro

SEFAZ RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:52

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 22:53

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:36

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:21

14/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:52

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 22:53

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:16

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 14:56

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 21:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2025, 13:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:14

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de termo de autuação

28/08/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/04/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804217-10.2023.8.19.0045. AUTOR: M A ARBEX HOTEL LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por M A ARBEX HOTEL LTDA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega a parte autora, em síntese, que recebeu em 201

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2025, 23:30

Julgado procedente o pedido

18/01/2025, 23:30

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:17

Conclusos ao Juiz

16/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:42

Decorrido prazo de M A ARBEX HOTEL LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de M A ARBEX HOTEL LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:31

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:54

Conclusos ao Juiz

29/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de informação de pagamento

23/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de extrato de grerj

15/06/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 16:32

Despacho

•14/10/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:23

Certidão

•28/08/2025, 13:49

Despacho

•28/08/2025, 13:49

Acórdão

•28/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:03

Sentença

•18/01/2025, 23:30

Despacho

•30/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:34

Despacho

•28/09/2023, 17:54