Agravo em Recurso Especial 0102839-64.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

TRANSLEVY 1 TRANSPORTE COLETIVO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LEVY GASPARIAN

Reu

Advogados / Representantes

KARINA MILENA DAUDT PETRAUSKAS SENA ROCHA

OAB/RJ 163227·CPF·Representa: Autor

JOSÉ DE SENA ROCHA

OAB/RJ 65684·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

06/05/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026

09/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026

06/04/2026, 19:50

Não conhecido o recurso de TRANSLEVY 1 TRANSPORTE COLETIVO LTDA

06/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/02/2026, 14:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2026, 16:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:50

•03/02/2026, 16:09

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 16:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 16:09

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 16:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 16:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 16:08

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 16:08