Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030836-58.2019.8.19.0042 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030836-58.2019.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o exequente pretende dirigir a execução contra os sócios das sociedades Coliseum Comunicação Ltda., Kanguru Comunicação Ltda., Geecko Comunicação Visual Ltda. e contra a própria pessoa jurídica Chermont BR Comunicação Ltda./r/nAfirmou o exequente que foi realizado um acordo judicial com as três primeiras sociedades empresariais, para pagamento do débito em 30 parcelas mensais e sucessivas. Todavia, além de as prestações não terem sido integralmente quitadas, o sócio Ricardo Ferreira Chermont criou uma pessoa jurídica, a Chermont BR Comunicação Ltda., e esvaziou o patrimônio das outras. Asseverou que esse sócio possui páginas eletrônicas e contas em redes sociais, nas quais ostenta uma vida de luxo./r/nPor isso, ao final, requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas e a inclusão na execução da sociedade Chermont BR./r/nOs requeridos foram regularmente citados e não se manifestaram, com o registro que Marlene Ferreira Feldman foi citada por edital./r/nA curadoria especial manifestou-se à fl. 297 por negativa geral./r/nCertificou-se à fl. 306 que todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados./r/nÀs fls. 322 e 327, o requerente e a curadoria especial dispensaram a produção de outras provas./r/nÉ o relatório; decido./r/nAs afirmações do requerente são verossimilhantes. Com efeito, as tentativas de encontrar bens em nome das executadas falharam, conforme se vê dos autos em anexo, e, além disso, a pessoa jurídica denominada Chermont BR Comunicação Ltda foi constituída em 31/05/2019, após, portanto, as executadas tornarem-se inadimplentes./r/nAdemais, a área de atuação de tal sociedade empresarial é semelhante à das outras (publicidade) e ela foi criada pelo sócio administrador de todas elas, circunstâncias essas que consistem em fortes indícios de que as pessoas jurídicas pretéritas foram propositalmente abandonas à própria sorte e que outra foi constituída, para que atuasse no mesmo ramo econômico, sem, contudo, ostentar qualquer dívida./r/nDe outro lado, chama a atenção o comportamento do sócio Ricardo, tal como foi retratado na inicial deste requerimento. Aparentemente, ele não está comprometido com a sobrevivência das empresas que administra e parece não se importar com os respectivos credores./r/nNesse contexto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido. Contudo, os documentos anexados a estes autos e aos apensados demonstram que Ricardo Ferreira Chermont é o sócio administrador de todas as pessoas jurídicas incluídas neste requerimento e foi quem constituiu a sociedade unipessoal Chermont BR Comunicação. Por isso, somente ele é quem deve responder com o seu patrimônio pessoal pela dívida inadimplida./r/nPortanto, diante da demonstração do abuso da personalidade jurídica da sociedade, acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e determino a a inclusão no polo passivo da execução de Ricardo Ferreira Chermont e da pessoa jurídica Chermont BR Comunicação. Junte-se cópia da presente nos autos do processo principal e intimem-se para pagamento do débito, na forma do art. 523, do CPC, isso tão logo apresentada a petição a que alude o art. 524, do mesmo diploma legal.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(21)